Legal e Compliance

Termos de Uso

Estes termos regulam o uso da plataforma MinhasRifas e o acesso às campanhas nela disponibilizadas.

1. Aceite e elegibilidade

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

A participação em campanhas deve observar os requisitos de idade, localidade e demais regras definidas em cada operação.

2. Conta e responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso.

Práticas como fraude, uso indevido de automações ou descumprimento das regras da plataforma poderão resultar em suspensão da conta e adoção das medidas cabíveis.

3. Participação, pagamentos e sorteios

As regras de participação, valores, prazos, critérios de apuração e entrega de premiações são definidas no regulamento de cada campanha.

Os pagamentos são processados por meios integrados e podem passar por validações de segurança e antifraude.

4. Responsabilidade pelas campanhas

A MinhasRifas disponibiliza exclusivamente a infraestrutura tecnológica para criação e gestão de campanhas.

O organizador é o único responsável por sua campanha, incluindo regras, premiações, sorteios, divulgação e entrega aos ganhadores.

A plataforma não se responsabiliza por obrigações assumidas ou descumpridas pelo organizador perante os participantes.

5. Pagamentos e cobranças da plataforma

A plataforma pode aplicar split automático de pagamentos em cenários comerciais específicos, como plano Split e período de trial.

Durante o teste, vendas usam split de 20% (fallback 10%) para bezillasoftware@gmail.com.

Fora desses cenários, os valores pagos pelos participantes são processados conforme o gateway configurado pelo organizador e a cobrança pelo uso da plataforma ocorre separadamente, conforme o plano ou assinatura contratada.

6. Alterações e contato

A plataforma poderá atualizar funcionalidades, políticas e estes termos a qualquer momento, para fins de melhoria, segurança e conformidade legal.

Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato pelo canal oficial em /suporte.